Novas categorias relacionais: aplicabilidade da guarda compartilhada aos animais de estimação

Abstract

A presente pesquisa tem como objetivo tratar dos direitos que circundam os animais na legislação brasileira e tentar fazer com que o instituto da guarda, reservado para crianças, seja também aplicado aos animais em caso de divórcio litigioso. Aborda principalmente a possibilidade da guarda compartilhada de animais, algo até então inédito na nossa legislação, que será objeto do Projeto de Lei 1058/11, em trâmite na Câmara dos Deputados. Por fim, serão analisados casos no Brasil em que os casais optaram, por si só, com esse tipo de guarda, e casos no exterior, em que o próprio juiz versou e aplicou o instituto da guarda de um animal em um caso de divórcio.