Ilegalidade e inconstitucionalidade da divulgação nominal da remuneração dos servidores públicos, de acordo com a lei de acesso à informação

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo responder se há um conflito aparente de direitos fundamentais, o direito de acesso à informação pública e o direito à intimidade, privacidade, honra e imagem dos servidores públicos, ambos tutelados pela Ordem Constitucional Brasileira, dentro de um Estado democrático e republicano, de acordo com o princípio da transparência pública, em virtude da divulgação nominalizada da sua remuneração em sítios da internet, de forma a identificá-los plenamente. A questão da segurança dos servidores e de sua família, além da possível quebra de sigilo de informações de foro íntimo, como sua remuneração, são as primeiras que vem à tona com a possível liberação desses dados na rede mundial, facilitando a busca por curiosos e também por possíveis ofensores da sua segurança. Porém, também, é uma forma de controle social a fim de verificar o quanto o Poder Público gasta com pessoal. Contudo, questiona-se se não há outra forma menos gravosa de fomentar o controle social sem que haja um mínimo de maculação do direito à privacidade dos servidores públicos. É o que esta pesquisa tenta responder, entretanto sem esgotar totalmente o assunto, utilizando-se da metodologia dogmática instrumental. Ao final propõe-se a divulgação da remuneração dos servidores públicos utilizando-se outro modo de individualização, como por exemplo, a matrícula dos servidores, tendo em vista que se conclui na presente pesquisa que esse tipo de informação deve sim ser disponibilizado para a efetivação da democracia e república.