A ação direta de inconstitucionalidade por omisão (ADO) pode ser utilizada para garantir o direito a isenção de IPVA às pessoas com deficiência auditiva no Distrito Federal?

Abstract

O trabalho tem como tema a análise da possibilidade jurídica de interposição da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) em face do inciso V, artigo 2º, da Lei Distrital nº 6.466/19, que disciplina a concessão de isenção do IPVA no Distrito Federal, mas omite a inclusão de pessoas com deficiência auditiva no rol de beneficiários. O objetivo central da pesquisa é avaliar se tal omissão caracteriza uma inconstitucionalidade passível de controle abstrato, embasando-se na doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Os resultados demonstram que, embora a Constituição não discipline expressamente a possibilidade de ADO em face de normas distritais, a aplicação da analogia e a interpretação sistemática do ordenamento jurídico permitem essa utilização, especialmente quando a norma distrital é editada no exercício de competência estadual.