O ensino domiciliar no ordenamento jurídico brasileiro à luz do paradigma da proteção integral

Abstract

De acordo com dados da Associação Nacional de Educação Domiciliar (ANED), atualmente já existem mais de 5 (cinco) mil famílias educando seus filhos em casa1. Sendo assim, a importância do fenômeno da educação domiciliar (Homeschooling, termo em inglês) no campo jurídico-normativo obteve tamanha relevância que chegou ao plenário do Supremo Tribunal Federal para julgamento acerca da possibilidade de se estabelecer tal método de ensino no Brasil. Ocorre que, a proteção à criança e ao adolescente no tocante ao direito fundamental à educação no ordenamento jurídico brasileiro é sistematizada a partir de legislações, em especial à Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, que observam determinado padrão de educação, que vai além do nível intelectual, uma vez que os pilares da educação da UNESCO trazidos pelo relatório Jacques Delors tiveram grande influência no novo paradigma de proteção à criança e ao adolescente no Brasil. Portanto, o presente trabalho visa discorrer acerca da relação da educação domiciliar no país e suas derivações sociais e jurídicas que vem percorrendo o cenário educacional no Brasil, sob a perspectiva da proteção integral de crianças e adolescentes, a partir da revisão da literatura e análise de documentos legislativos e precedentes jurisprudenciais.