Os efeitos da habilitação no processo de aquisição

Abstract

O presente estudo tem por objetivo analisar a habilitação no processo de aquisição por meio da licitação. Utilizou-se a pesquisa bibliográfica, legal e jurisprudencial para embasar este trabalho. Analisou-se, inicialmente, o arcabouço jurídico das licitações de maneira geral, foi apresentado um breve conceito de Licitação, detalhando os princípios mais importantes e as modalidades de licitação. Em sequência, apresentou-se a legislação que normatiza as fases interna e externa da licitação. De forma detalhada a externalização do processo de licitação por meio do aviso de edital e os direitos das empresas participantes em impugnar o edital do processo. Foram descritas a execução do certame a partir da assinatura do termo de contrato, da prestação da garantia, execução e fiscalização do contrato. Por fim, demonstraram-se as formas e os efeitos da habilitação caso a empresa cumpra todos os requisitos presentes no Edital e seus impedimentos em casos de descumprimentos e suspeições. Verificaram-se também as possibilidades de aprimoramento do processo na busca da proposta mais vantajosa para a Administração e o atingimento de seus objetivos demonstrando a importância da habilitação em todo o processo de licitação.