O ICMS incidente sobre a energia elétrica: análise da legalidade da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo

Abstract

Analisa-se, neste trabalho de pesquisa, a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS incidente sobre a energia elétrica. Para a construção dos argumentos que embasam a legalidade ou não da inclusão, foram realizados estudos sobre as características do ICMS, especialmente as relacionadas aos aspectos da hipótese de incidência, assim como sobre a TUST e TUSD e o panorama envolto à sistemática de fornecimento de energia elétrica em todo o país. A fim de fortalecer o entendimento, foram analisadas decisões favoráveis e contrárias proferidas pelas 1ª e 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema até a sua afetação ao rito dos Recursos Repetitivos pela 1ª Seção do Tribunal, no que se refere à legalidade ou não da inclusão das tarifas na base de cálculo do mencionado imposto