A aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Brasil: uma análise das violações cometidas pelo setor público

Abstract

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – é um marco na legislação brasileira para tratar da proteção de dados pessoais e privacidade dos cidadãos, trazendo diretrizes para que os agentes de tratamento de dados pessoais tenham o devido zelo na proteção dos dados. Todavia, muitas violações e vazamentos de dados ocorrem quando as medidas apropriadas não são providenciadas. A Administração Pública Federal é um dos maiores agentes que tratam dados pessoais no Brasil, sendo detentora de massivas bases de dados para a consecução de políticas públicas e prestação de serviços públicos. Verifica-se que, em comparação à iniciativa privada, quando as violações ocorrem no âmbito do setor público, há um abrandamento das sanções dos seus agentes, não se aplicando multas, por exemplo, diferentemente do que ocorre com os agentes públicos na União Europeia sob a ótica do General Data Protection Regulation – GDPR. Entre as sanções aplicáveis ao setor público brasileiro estão a suspensão de banco de dados e a suspensão da atividade de tratamento de dados, ações que causam mais prejuízo à população do que aos órgãos em si, devido à suspenção de serviços públicos, culminando, então, em inefetividade estatal. Sanções adequadas são instrumentos que podem contribuir para a efetividade da política pública de proteção de dados e privacidade, ao lado da implementação de medidas técnicas e administrativas de segurança adequadas, guardando coerência com o bem tutelado: os dados pessoais e privacidade de seus titulares, os cidadãos, sem prejudicar a prestação dos serviços públicos.