Superendividamento: a Lei nº 14.181/2021 e suas alterações no código de defesa do consumidor e no estatuto da pessoa idosa

Abstract

O presente trabalho tem como escopo a análise da Lei nº 14.181 de 2021, a qual normatizou o Superendividamento e alterou dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto da Pessoa Idosa. Busca-se discorrer acerca do conceito de superendividamento, expondo os motivos pelos quais o fenômeno cresceu consideravelmente, sobretudo durante a pandemia do Coronavírus. Além disso, apontar os sujeitos ativos e passivos afetados pela aplicação da norma, bem como seus efeitos sob o aspecto socioeconômico. Ao longo do texto também serão pontuadas as principais alterações no Código de Defesa do Consumidor, sendo discutida a problemática do superendividamento para com o mínimo existencial do indivíduo a partir de uma abordagem baseada no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Finalmente, será analisada a aplicabilidade e efetividade da criação da Lei nº 14.181/2021 em relação à prevenção e ao tratamento do consumidor superendividado, tendo como base os institutos de conciliação judicial e extrajudicial criados pela Lei.