A proteção jurídica da posse com função social de bem público no direito brasileiro

Abstract

A pesquisa visa compreender a tutela possessória do particular que ocupa bem público sem prévia autorização estatal e sua eventual proteção. Propõe a reflexão da influência das teorias da justiça no exame do fato jurídico. Analisa a função social como princípio de direito e seu reflexo no ordenamento. Visualiza a compreensão da posse a partir de sua função social, tendo como pressuposto as teorias sociológicas. Considera que a ocupação de particular sobre bem público dominical, enquanto não utilizado pelo Estado, atende sua função social a depender do caso concreto. Afirma que a posse sobre bem público pode ser meio de acesso à garantia de direitos fundamentais básicos, como a moradia e o trabalho. Analisa a possibilidade jurídica da posse na Constituição Federal de 1988, Código Civil de 2002 e legislação correlata. Apresenta estudo dos julgados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que tratam do tema, tanto sobre argumentos favoráveis quanto contrários à tese levantada.