A falta de regulamentação da convenção 169 da OIT, a omissão constitucional e os povos indígenas e tribais

Abstract

O presente estudo tem como objetivo identificar a não observância dos termos da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, ratificado pelo Estado brasileiro, frente a disposição constitucional sobre a questão indígena. Esta análise se utiliza de pesquisa bibliográfica, de sistematização de leis e de levantamento jurisprudencial. Os direitos indígenas constitucionais e a constitucionalização de tratado internacional têm sido constantemente violados ao longo de nossa jurisdição e território nacional, sendo a não regulamentação da Convenção 169 e a não efetividade da Constituição Federal de 1988 corroboram para o desrespeito aos Direitos dos povos indígenas, bem como a violação às ordens jurídicas internacional e interna.