Direito à educação: os desafios na implementação da educação inclusiva na rede particular sob a luz da ADI n° 5.357

Abstract

Trata-se a presente monografia a respeito da constitucionalidade do §1º do artigo 28 e o artigo 30 da Lei Nº. 13.146 do ano de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência. Os mesmos dispositivos abordam o direito à educação abrangendo a política inclusiva de ensino, proporcionando o ensino regular, também, às pessoas portadoras de necessidades especiais, impondo que as instituições de ensino particulares também propiciem tal oportunidade, em detrimento da exclusividade e monopólio do sistema ao Poder Público. O que se propõe é, por meio da análise de legislações infraconstitucionais e tratados internacionais, expor, além das dificuldades enfrentadas, as possibilidades de solução de conflitos e desenvolvimento de políticas que assegurem o tratamento equânime no ambiente escolar. O trabalho trata também da influência que possui o corpo discente e docente quanto à efetivação da inclusão escolar nesse sentido, a fim de se esvair do campo jurídico e político a responsabilização e torná-la, em sua maioria, uma problemática social que tenha uma comunidade engajada a dirimi-la ou, ao menos, atenuá-la numa progressão gradual.