Estatuto da pessoa com deficiência: uma análise das consequências jurídicas perante a ordem jurídica vigente

Abstract

O presente trabalho versa sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência – uma análise à luz das consequências jurídicas perante a ordem jurídica vigente. O Estatuto da Pessoa com Deficiência trouxe consequências na aplicação do ordenamento jurídico brasileiro. Os novos traços dados pelo Estatuto ao sistema civil das incapacidades refletem na criação de um novo instituto protetivo, a tomada de decisão apoiada, e faz com que o instituto da curatela adquira caráter excepcional, alcançando, em regra, somente atos relacionados à esfera patrimonial e negocial. Verificou-se divergências entre Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Novo Código de Processo Civil. Essas divergências deverão ser superadas mediante uma lei nova ou pela interpretação dos magistrados ou da doutrina. O último ponto observado foi que a jurisprudência tem adotado postura condizente com o real intuito na nova lei de proteção à pessoa com deficiência. Após apontamentos doutrinários, legais e jurisprudenciais, concluiu-se que a hipótese responde afirmativamente ao problema proposto, uma vez que há várias implicações de ordem material e processual na aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência.