A corrupção facilitada pela atual legislação de licitações e seus reflexos nos direitos humanos atinentes à saúde pública

Abstract

O objetivo desta investigação é analisar se a atual lei de licitações, n. 8.666/1993, facilita a ocorrência de corrupção, em especial na saúde pública. Como hipóteses de solução buscou-se demonstrar, num primeiro plano, como a corrupção na saúde pública penetra pela ineficiência da administração pública, como espaço fomentador da prática corruptora a arrastar também as lacunas normativas. No mesmo sentido, pela identificação destas lacunas ou fragilidades da lei, buscou-se demonstrar as brechas normativas para este tipo de corrupção. Por fim, buscou-se demonstrar pelos regimes diferenciados de contratação a necessidade de correção da referida lei. Justifica-se esta pesquisa em face da atual discussão doutrinária a respeito da atividade parlamentar no sentido de sua alteração para coibir a corrupção. O método utilizado foi o bibliográfico, com a utilização também de dados estatísticos consolidados. A conclusão é que se torna urgente uma nova Lei de Licitações para que haja significativa diminuição da corrupção em certames administrativos do serviço público, sobretudo o de saúde.