Desporto, políticas públicas e inclusão social: a eficácia da lei geral do esporte no fomento à prática desportiva

Abstract

O artigo aborda a exclusão social e a promoção da inclusão através da prática esportiva no Brasil, destacando a legislação relacionada ao esporte, como a Constituição Federal de 1988 e a Lei Geral do Esporte (LGE) de 2023. A exclusão social, especialmente em contextos de vulnerabilidade, limita o acesso a direitos fundamentais, incluindo o esporte. A Constituição brasileira reconhece o esporte como um direito de todos, atribuindo ao Estado o dever de garantir sua promoção. A LGE de 2023 visa modernizar o setor esportivo, criando o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), que busca descentralizar a gestão e reduzir desigualdades no acesso ao esporte. Contudo, vetos presidenciais prejudicaram a implementação de aspectos fundamentais da lei, como a criação do Fundo Nacional do Esporte e a formalização de conselhos e planos nacionais, comprometendo sua eficácia. O esporte, quando acessível, pode ser uma ferramenta de educação e cidadania, como exemplificado no contexto escolar. O texto também detalha como o esporte, historicamente associado à formação moral e ao desenvolvimento humano, continua a enfrentar desafios em sua universalização no Brasil, com dados que mostram que uma grande parte da população ainda não pratica atividade física regularmente. Por fim, o artigo propõe uma análise crítica sobre a eficácia da LGE e a necessidade de melhorias nas políticas públicas para garantir que o esporte seja, de fato, um direito de todos os cidadãos, especialmente os mais vulneráveis.