A política de drogas brasileira e internacional para além do proibicionismo: modelos alternativos despenalização e legalização

Abstract

A construção do regime de drogas estabelecido no âmbito internacional e internalizado pelas nações, fundamentada no controle social de países e grupos sociais específicos, baseou-se a restrição total de todas as atividades envolvendo substâncias entorpecentes. A pesquisa explicativa, descritiva e bibliográfica objetiva apontar os desdobramentos e consequências sociais, econômicas e securitárias dessa política, bem como avaliar os seus impactos no Brasil. Esse trabalho, através do construtivismo, analisa modelos de políticas alternativas através dos estudos de caso de países como: Portugal, que despenalizou o porte de pequenas quantidades de todas as drogas; Holanda, que descriminalizou a venda e porte das quantidades para uso pessoal da cannabis; Jamaica, que regulamentou o uso religioso da maconha entre adeptos do rastafarianismo; Israel, que pioneiramente regularizou o uso medicinal do canabidiol; Uruguai, que se tornou o primeiro país a legalizar a maconha para uso adulto e; Colorado, Estados Unidos, que realizou a legalização através do mercado. A partir desse diagnóstico, apontar as possíveis aplicações desses tratamentos, com suporte nas discussões vigentes, no Brasil.