Estatuto do desarmamento como mecanismo de prevenção à criminalidade e redução do acesso às armas de fogo

Abstract

O presente artigo tem como escopo analisar a lei n.º 10.826/2003, chamada de Estatuto do Desarmamento, buscando compreender seus impactos na sociedade brasileira e se a mesma alcançou o seu real objetivo, qual seja de diminuir o acesso às armas de fogo bem como reduzir o número de crimes cometidos com o emprego da mesma. Em um primeiro momento, esse trabalho busca observar a evolução da legislação pertinente às armas de fogo e como se deu seu processo de criação, apresentando uma avaliação histórica das políticas de restrição de armamento civil no Brasil para melhor compreender os fatores que levaram às disposições atuais de desarmamento. Em um segundo momento, realiza uma análise de dados dos efeitos que a lei n.º 10.826/03 trouxe para a sociedade brasileira e verifica as falhas das políticas públicas como mecanismos para reduzir a violência no Brasil. No decorrer do trabalho, apresenta-se dados numéricos, gráficos, pesquisas bibliográficas, referências legais, doutrinárias e informações que nos permitem realizar abordagens voltadas à análise do Desarmamento no Brasil.