A extinção da punibilidade dos crimes de sequestro praticados durante o regime militar

Abstract

O presente trabalho tem por objeto a análise da extinção da punibilidade dos crimes de sequestro e cárcere privado praticados durante o Regime Militar sobre dois focos diferentes. O primeiro diz respeito à aplicação de duas decisões sobre o mesmo fato, porém convergentes, sendo uma proferida em âmbito internacional e a outra em nacional. A OAB propôs a ADPF n.153 perante o STF com o objetivo de declarar a não recepção da Lei de Anistia (6.683/1979) pela atual CF. Porém, o STF ao proferir decisão, decidiu pela validade da Lei de Anistia. Meses após, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso nº 11.552 - Julia Gomes Lund (Guerrilha do Araguaia) responsabilizou o Brasil pelo desaparecimento forçado de 62 pessoas que participaram da Guerrilha do Araguaia, no contexto do regime militar, e considerou a Lei de Anistia brasileira um obstáculo à investigação, ao julgamento e à punição desses crimes. O segundo foco se refere à ocorrência do fenômeno da prescrição dos crimes de sequestro e cárcere privado praticados durante a Guerrilha. Por um lado, tais crimes estariam prescritos, mesmo que praticados em sua forma qualificada, considerando para tal fim como termo inicial da contagem do prazo prescricional, a data da publicação da Lei 9.140/95, que declarou como mortas, as pessoas desaparecidas entre o período de 02 de setembro de 1961 a 05 de outubro de 1988. Em outro plano, os crimes praticados durante o regime militar se enquadrariam no conceito de crimes praticados contra a humanidade e amparados, dessa forma, pelo princípio da imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade. Deste modo, tal apreciação estará focada nestas duas posições. Para tal análise, será levado em consideração o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal, o momento de adesão do Brasil à Convenção Americana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos e o contexto da Guerrilha do Araguaia. O objetivo final do presente trabalho é debater a possibilidade de extinção da punibilidade dos crimes de sequestro e cárcere privado praticados durante a Guerrilha do Araguaia, no contexto do Regime Militar.