Exceção de pré-executividade: fruto da necessidade

Abstract

Monografia sobre a manutenção da exceção de pré-executividade face a necessária impugnação por simples petição, a qualquer tempo e grau de jurisdição, para fazer cessar a execução a que faltem pressupostos processuais ou condições da ação. As recentes reformas do processo executivo promovidas pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006 que supostamente libertaram o devedor do ônus da prévia segurança do juízo à que estavam condicionados os embargos à execução. A influência do debate travado entre Pontes de Miranda e Alcides Mendonça Lima. A influência dos contextos histórico, social, econômicos e humano sobre os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Combate ao cerceamento de defesa. O livre exercício dos direitos do devedor ao contraditório e ampla defesa. Os privilégios e garantias estatais, e a veracidade relativa da CDA na Execução Fiscal. Suspensão da execução a fim de assegurar os direitos de ambas as partes. Garantir os direitos de devedor sem ofender os direitos ou causar dano ao credor.