A questão da vulnerabilidade nos crimes sexuais no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios entre 2016 e 2017

Abstract

O presente artigo tem por tema “A questão da vulnerabilidade nos crimes sexuais no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e territórios entre 2016 e 2017”, buscando diferenciar a presunção de violência relativa e absoluta e a partir disso, demonstrar se há ou não a possibilidade de relativização da vulnerabilidade, em casos concretos, da vítima adolescente menor de 14 (quatorze) e maior que 12 (doze) anos quando há o consentimento para a prática de conjunção carnal ou de outros atos libidinosos. O objetivo geral da pesquisa é analisar o artigo 217- A do Código Penal, introduzido no ordenamento jurídico com o advento da Lei 12.015/09, que revogou o artigo 224 do Código Penal que tratava da presunção de violência. O estudo se limitará ao caput do artigo 217 – A, excluídos aqueles do parágrafo primeiro, quais sejam: os menores que por enfermidade ou deficiência mental, bem como aqueles que não puderam oferecer resistência.