O recurso especial repetitivo: análise das mudanças trazidas com a introdução do artigo 543-c no Código de Processo Civil pela lei nº 11.672/2008

Abstract

O presente trabalho tem como objeto o estudo e a análise do procedimento introduzido pela Lei 11.672/08 ao artigo 543-C do Código de Processo Civil, que diz respeito ao recurso especial repetitivo. Tal dispositivo legal traz as novas regras do recurso especial e seu procedimento, através do qual se promove o julgamento em massa desses recursos, cujas matérias jurídicas sejam equivalentes. Busca-se também através deste trabalho expor as consequências e modificações trazidas com o novo procedimento de julgamento dos recursos especiais no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Assim, inicia-se a pesquisa abordando a origem desse tribunal e as suas competências, como principal, o controle da aplicação e da interpretação da legislação federal infraconstitucional. Em seguida, entra-se no estudo do recurso especial em espécie, trazendo as suas hipóteses de cabimento, os requisitos para a sua admissibilidade, tanto no tribunal de origem quanto no tribunal superior, bem como o seu processamento perante o Superior Tribunal de Justiça. No terceiro e último capítulo, aborda-se a questão do recurso especial repetitivo: a Lei 11.672/08, que introduziu o procedimento dos recursos especiais repetitivos ao artigo 543-C no Código de Processo Civil, assim como a Resolução nº 8 do STJ que estabelece os procedimentos relativos ao processamento e julgamento desses recursos. Faz-se também um estudo da eficácia do acórdão do recurso especial escolhido como paradigma para aplicar sua decisão a todos os outros casos que possuem matéria equivalente à do recurso piloto. E por fim, discorre-se acerca do sobrestamento indevido dos recursos especiais, os quais ficam aguardando a decisão do recurso especial paradigma no Superior Tribunal de Justiça.