Limites ao planejamento tributário: abordagem da elisão e da evasão fiscal à luz do abuso do direito e da fraude à lei

Abstract

Trata-se de um estudo pautado na metodologia de pesquisa bibliográfica com objetivo de concluir que há opções legalmente possíveis para reduzir a quantidade de impostos pagos ao fisco, sem haver infrações que justifiquem multas para pessoas físicas e jurídicas, desde que ressalvados todos os enfoques. Ou seja, a viabilidade e constitucionalidade de inserção de uma norma geral antielisiva no ordenamento jurídico e as dificuldades de implantação. Ao final, conclui-se que é possível diferenciar uma prática ilícita de uma conduta lícita, sem limitar o planejamento tributário, desde que a legislação seja aplicada ao caso concreto de forma clara e objetiva.