Análise do pacote anticrime (Lei nº 13.964/19) e a determinação de aumento de cumprimento máximo de pena

Abstract

A presente pesquisa terá como finalidade a análise da alteração advinda da Lei nº 13.964/19, conhecida como Pacote Anticrime, que aumentou o limite máximo de cumprimento de pena de 30 para 40 anos. Neste sentido, será feita uma relação entre a referida modificação legislativa e as atuais condições do Sistema Carcerário Brasileiro, tanto ao seu ambiente físico quanto às suas funções para com a sociedade e o interno. Deste modo, serão observados os motivos, influências e objetivos que originaram tal medida recrudescedora. O atual direito penal brasileiro está sendo guiado pelo populismo e punitivismo penal, o que gera um aumento na criação de leis rigorosas, buscando aumentos de penas, diminuição de benefícios do preso, com o fundamento de diminuição da criminalidade. Esta pesquisa busca analisar os aspectos e consequências da pena, traçando o seguinte questionamento: o aumento do limite máximo de cumprimento da pena estabelecido pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/19) é medida cabível para a redução da criminalidade? Para a resolução desta indagação, foi feito estudo bibliográfico, por meio de livros e artigos científicos, assim como foram utilizados relatórios elaborados anteriormente. Por fim, este trabalho possibilitou o alcance de diversas conclusões, todas em um único sentido: aumentar o tempo de cumprimento de pena não diminui a criminalidade.