Liberdade de expressão, crimes de opinião e regulação de mídia: controle e sanção nas democraciais estatais

Abstract

O discurso de ódio é apresentado pela doutrina como conceito impreciso, que não possui uma definição de verbo da conduta preciso (incitar, instigar violência, intimidar, assediar, etc) nem em relação aos tipos de discriminação que este abrange (raça, crença, religião, gênero, orientação sexual, etc). Ora a doutrina trata como conceito aberto, ora como conceito fechado. A análise acerca da teoria e da legislação nacional, internacional e multilateral apontou para a conclusão que a regulação de mídia e o combate ao discurso de ódio reflete escolhas políticas dos diferentes ordenamentos jurídicos. Nem mesmo os tratados internacionais de direitos humanos possuem uma posição precisa acerca da forma como o Estado deve agir face o discurso de ódio. De um lado vemos a Convenção Interamericana Contra Todas Formas de Discriminação que prevê que os estados devem adotar medidas para prevenir, eliminar e punir todos os atos de manifestação de discriminação e intolerância, de outro lado, temos a Declaração de Chalputec que protege contra a ação estatal inclusive os discursos que ofendem, chocam ou perturbam o estado ou determinados setores da sociedade. Alguns programas oferecem verdadeiros shows televisivos que mostram acareações entre criminosos (suspeitos) e vítimas, incutindo no imaginário popular um determinado estereótipo de criminoso, que reforça a maniqueísta ideologia do bem e do mal, excluindo-se dessa exploração sensacionalista os delinquentes que não correspondem ao modelito explorado pelos meios massivos de comunicação.