A incidência do ICMS nos contratos de demanda de potência de energia elétrica: uma análise da jurisprudência dos tribunais superiores

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica. Para tanto faz um relatório de jurisprudência, traçando um paralelo entre os julgamentos do Recurso Especial nº 960.476-SC, do Superior Tribunal de Justiça e o Recurso Extraordinário nº 593.824-SC, do Supremo Tribunal Federal. Estuda-se assim a demanda de potência Elétrica assim como o contrato de reserva de potência, analisando as decisões paradigmáticas dos Tribunais Superiores – Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, em que se debate a questão de forma minuciosa e aprofundada, chegando-se à conclusão sobre sua legalidade