O novo regime fiscal e a regra de ouro das finanças

Abstract

Este trabalho tem o objetivo de analisar a compatibilidade do Novo Regime Fiscal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 95/2016, com a Regra de Ouro estabelecida pela Constituição Federal, no Art. 167, inciso III. A Emenda é alvo de intensas críticas por parte de diversos segmentos da sociedade, em face da imposição de limites aos gastos primários. O discurso oficial é de que essa medida é fundamental para o reequilíbrio das contas públicas, retomada do crescimento econômico e diminuição da Dívida Pública, o que se caracterizaria como austeridade fiscal. Pretende-se analisar esse discurso junto à realidade prática e a compatibilidade com a Regra de Ouro, a presente monografia, utiliza-se da metodologia de pesquisa bibliográfica e documental, assim como da análise jurisprudencial. Inicialmente estuda o Ciclo Orçamentário e a Regra de Ouro, o que possibilita, então, observar as questões envolvendo as receitas e despesas públicas, além de examinar o Novo Regime Fiscal, em sua vigência, limites impostos e método utilizado em sua fixação. Por fim, faz a análise do Acórdão 1322/2018 do TCU, que emitiu parecer sobre as contas do Presidente, do ano de 2017, para poder à luz destas informações determinar a prejudicialidade do Novo Regime Fiscal ao cumprimento da Regra de Ouro.