Transação tributária na atividade de realização da dívida ativa da União: análise da Lei n° 13.988, de 14 de abril de 2020

Abstract

A presente dissertação possui como problema de pesquisa analisar se a transação tributária, da forma como foi estruturada pela Lei n. 13.988, de 14 de abril de 2020, possui aplicabilidade e é capaz de gerar benefícios para a sociedade. Apesar de estar prevista como uma modalidade de extinção do crédito tributário pelo Código Tributário Nacional, desde a redação original, a sua implementação, em nível federal, somente ocorreu com a Lei n. 13.988, de 14 de abril de 2020. Entende-se que a execução adequada deste novo instituto demanda a sua boa compreensão e interpretação, dentro dos limites da constitucionalidade e da legalidade. Para tanto, serão estudados o conceito de transação tributária, seus elementos e efeitos, dentro da perspectiva da nova lei de transação e dos atos normativos infralegais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que lhe seguiram, com nítido viés prático, visando consolidar a sua aplicação. Também serão abordados os seus benefícios e como o programa de transação tributária federal é capaz de promover a cidadania fiscal, em uma saudável aproximação na relação Fisco e contribuinte, lastreada na confiança e consensualidade. Ao longo do texto, serão exibidos os desafios da Administração Tributária para concretização desta nova modalidade de extinção do crédito tributário, além de serem apontadas falhas, para as quais o Fisco, na figura da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, deva se atentar, para que a transação tributária caminhe dentro da constitucionalidade e legalidade. Baseando-se no método hipotético-dedutivo e com o auxílio da doutrina e da pouca jurisprudência que existe acerca do assunto, os dispositivos normativos da transação tributária federal serão cotejados com a teoria geral do direito tributário e com os ditames constitucionais, com o escopo de fornecer insumos para a efetiva e adequada realização da transação tributária na seara federal.