Indenização por danos morais no inadimplemento de obrigações rescisórias: superação de resistências

Abstract

O presente estudo procura analisar o instituto da responsabilidade civil, sobretudo da indenização por danos morais, em sua dimensão punitiva, como mecanismo de oprimir a conduta patronal em inadimplir as obrigações pecuniárias devidas ao término do contrato de trabalho, mormente na dispensa imotivada por vontade do empregador. Num primeiro plano, será abordada a importância do trabalho para a sociedade, que depende da proteção conferida pelo direito, especialmente quando se trata do não pagamento das obrigações pecuniárias devidas ao término do contrato de trabalho, seja com o intuito de o empregador obter vantagem ilícita, seja o inadimplemento decorrente da dificuldades financeiras por ele enfrentada. A discussão se estende sobre a possibilidade deste dano ser presumido, fazendo-se uma análise comparativa com os casos em que se aplica a presunção, tanto na Justiça Comum, quanto na Justiça do Trabalho. Por fim, será apresentado o posicionamento dos Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho a respeito de sua aplicação.