Termo a quo para propositura da ação rescisória nas sentenças objetivamente complexas e a competência para julgamento

Abstract

O presente trabalho visa a estudar a ação rescisória nas sentenças objetivamente complexas, analisando, caso haja recurso parcial, o momento em que ocorre o trânsito em julgado material dos capítulos da sentença, procurando determinar, dentre as posições que se apresentam, qual a melhor tese para determinação do termo inicial para aferição da tempestividade, bem como da competência para o processamento e julgamento da ação rescisória. Para isso, abordar-se-ão as teorias sobre a divisão da sentença em capítulos, o conceito de sentença objetivamente complexa, a distinção entre coisa julgada formal e material e as teses sobre a formação da coisa julgada material, o que possibilitará uma análise crítica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão.