Os problemas do inventário extrajudicial na perspectiva da eficácia e validade

Abstract

A eficácia do inventário judicial é comprovadamente reconhecida, seja pela desjudicialização, seja pela celeridade que se dá ao procedimento. Sendo assim, o objetivo central do presente trabalho é verificar os institutos atrelados ao inventário extrajudicial e sua validade no mundo jurídico. Propõe-se, então, apresentar reflexões e analisar a constitucionalidade do chamado “inventariante extrajudicial”, que passou a ser de nomeação obrigatória desde a edição da resolução n° 35 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido, trazendo à tona as visões dos vários grupos envolvidos, desde - criação, ensino, julgamento e uso da norma - , verificou-se que a resolução do CNJ pode ser tida como inconstitucional por uns e constitucional por outros, sendo, portanto, rica e cabível essa análise. Sugere-se, como forma de se reconhecer se a Resolução editada pelo CNJ é ou não inconstitucional, o ajuizamento de uma Ação Direta de Constitucionalidade – ADI, para que seja declarada a validade, ou não, da resolução e para que sejam modulados seus efeitos. Restando a decisão de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, evocar-se-ia o Poder Legislativo para regulamentar o tema e dar fim à celeuma, levando em conta a separação de poderes.