Os 20 anos da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação

Abstract

Uma das formas mais eficientes de conservação da biodiversidade in situ é por meio da criação e gestão de espaços protegidos. Por essa razão, tanto a Convenção sobre Diversidade Biológica, da qual o Brasil é signatário, quanto a própria Constituição Federal de 1988 tratam especificamente dessa matéria. Nos termos do § 1º, III, do art. 225 da CF/88, o Poder Público deve instituir, em todas as unidades da federação, espaços territoriais especialmente protegidos, que somente por lei poderão ser alterados ou extintos. A atribuição, pela Constituição, dessa garantia adicional aos espaços ambientais – alteração ou extinção por lei – demonstra o valor atribuído pelo Constituinte Originário a esses espaços, dentre os quais se encontram as unidades de conservação. O primeiro parque nacional brasileiro foi criado por Getúlio Vargas, em 1937, o Parque Nacional de Itatiaia, e desde então uma série de unidades de conservação, de diferentes categorias de manejo, vem sendo instituídas de forma contínua, tanto pela União, quanto por Estados e Municípios. Até a edição da Lei nº 9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, as diferentes categorias de manejo eram previstas por normas esparsas e muitas dúvidas pairavam sobre questões como, por exemplo, a dominialidade ou a possibilidade de uso direto de recursos naturais. Desse modo, a Lei do SNUC, como ficou conhecida, foi muito festejada por ambientalistas de todas as tendências. Com efeito, apesar dos embates travados entre preservacionistas e socioambientalistas durante todo o trâmite do processo legislativo, que durou 12 anos, se computados os 4 anos entre a elaboração da minuta do projeto pela Funatura até seu envio ao Congresso Nacional pelo então Presidente Fernando Collor de Mello, o resultado foi muito positivo. Desse modo, o objetivo desse livro é comemorar os 20 anos da Lei nº 9.985/00, com uma coletânea de artigos que abordam diversos aspectos desse importante diploma legal, que pode ser considerado um marco para o Direito Ambiental Brasileiro. APRESENTAÇÃO O trabalho é fruto da pesquisa realizada pelos integrantes do Grupo de Pesquisa em Direito e Desenvolvimento Sustentável, no âmbito do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito e Políticas Públicas do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB, com a colaboração de professores de outros Programas de Pós- Graduação Stricto Sensu, como a Professora Solange Teles da Silva, que compõe o corpo docente do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito Político e Econômico, da Universidade Presbiteriana Mackenzie, o Professor Paulo Campanha Santana, que integra o corpo docente do Programa de Mestrado em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas, do Centro Universitário do Distrito Federal – UDF e a Professora Tarin Cristino Frota Mont'Alverne, que faz parte do corpo docente da Pós-graduação da Universidade Federal do Ceará. Também colaboraram com o livro membros do Ministério Público, magistrados, advogados públicos, servidores de órgãos ambientais federais, estaduais e distritais e alunos de mestrado e doutorado dos referidos Programas. O resultado foi um trabalho com muita densidade técnica e científica, que fornece ao leitor uma visão aprofundada de praticamente todos os aspectos da Lei do SNUC. Por essas razões, passa a ser uma importante fonte de pesquisa para aqueles que pesquisam ou trabalham com unidades de conservação no Brasil.