Quebra da coisa julgada em tributos de trato sucessivo, à luz dos temas 881 e 885 do Supremo Tribunal Federal

Abstract

O trabalho de conclusão de curso analisa criticamente o julgamento dos Temas 881 e 885 pelo Supremo Tribunal Federal, que trata dos efeitos das decisões em ações de controle concentrado de constitucionalidade sobre coisas julgadas nas relações tributárias. Os contribuintes argumentam que a reversibilidade do entendimento jurisprudencial não afeta a coisa julgada, garantindo a segurança jurídica e evitando surpresas tributárias. Em contrapartida, a Fazenda Nacional defende que tal reversibilidade pode romper a coisa julgada e o direito adquirido, criando desequilíbrios econômicos e violando o princípio da isonomia. O artigo explora a controvérsia sobre a inovação jurídica, uma vez que o STF nunca havia se posicionado diretamente sobre a constitucionalidade desse tema. O objetivo é compreender as implicações futuras da decisão vinculante do STF, abordando conceitos jurídicos relevantes e confrontando diferentes posicionamentos.