A penhora de verba remuneratória de devedor de alimentos que possua menor residente consigo

Abstract

O presente trabalho busca analisar os entendimentos de tribunais estaduais e do Superior Tribunal de Justiça a respeito da cobrança dos alimentos de devedor inadimplente, sob o rito da penhora, e as possibilidades de constrição de verba de caráter remuneratório. A legislação constitucional e infraconstitucional foi amplamente utilizada como base do estudo, a fim de que se entendam as causas que levaram o legislador a permitirem a penhora de salário ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) do devedor inadimplente e os riscos que tal permissibilidade pode causar se utilizada sem critério. Para enriquecimento da discussão, as melhores doutrinas foram abordadas, para que possam elucidar a visão a respeito da cobrança dos alimentos pelo rito da penhora, bem como a respeito dos direitos que buscam ser resguardados por meio da normativa trazida pelo advento do Código de Processo Civil de 2015 com o instituto dos alimentos. Ainda, foram utilizados diversos julgados e restaram discutidas as decisões emanadas a fim de entender o porquê que o legislador excetuou aos alimentos a possibilidade de penhora de verbas do inadimplente. Os riscos que podem ser suscitados aos direitos constitucionais dos devedores e de seu novo núcleo familiar foi evidenciado e concluiu-se que a utilização da razoabilidade e da proporcionalidade no caso concreto é a melhor solução.