A penora salarial como requisito para a efetividade da tutela jurisdicional: um estudo jurisprudencial

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que a regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, se aplicada de forma absoluta, assume um papel de limitador à satisfação daquele que busca o Poder Judiciário com o objetivo de obter uma tutela jurisdicional efetiva. A importância do assunto se deve ao fato de que grande parte do congestionamento de processos no âmbito do Poder Judiciário, é de processos que se encontram na fase de execução sem bens passíveis de penhora, conforme será abordado no trabalho. O trabalho apresentará os princípios que estão previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Civil de 2015 que são aplicados no processo. Será explicado como funciona a fase de execução no processo civil, e, num segundo momento será feita uma analise das decisões recentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, bem como dos Tribunais Superiores, demonstrando que não há, no âmbito dos Tribunais, um entendimento unificado a cerca do assunto.