A lei de drogas à luz do direito penal do inimigo: o usuário como cidadão e o traficante como inimigo

Abstract

O presente estudo se presta a análise da vedação da concessão de liberdade provisória na Lei de Drogas como uma expressão da Teoria do Direito Penal do Inimigo, proposta por Günther Jakobs. Tal vedação tem sido considerada por vezes inconstitucional e por alguns doutrinadores como verdadeira mitigação de direitos processuais ao indivíduo considerado como inimigo pelo Estado, característica latente da Teoria tratada. Quanto aos conceitos dicotômicos de indivíduo presentes na teoria, a Lei 11.343/2006 traz no tratamento direcionado ao usuário de drogas uma exemplificação da figura do cidadão, enquanto no tratamento dirigido ao traficante se visualiza o inimigo conceituado pela teoria de Jakobs.