Guarda compartilhada ou composse de animais domésticos? Análise da discussão jurídico-normativa sobre a aplicação dos institutos do direito civil aos animais como sujeitos ou bens de direito

Abstract

É crescente o número de famílias brasileiras que possuem animais de estimação considerados como membro da família. Diante da atual falta de legislação específica sobre o assunto, este trabalho visa discutir qual dos dois institutos de Direito Civil (guarda ou composse) melhor se aplica aos casos dos animais domésticos em caso de divórcio ou de dissolução de união estável. Atualmente, existem alguns projetos de lei tramitando na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, todos no sentido da aplicação do instituto da guarda ou da custódia aos casos mencionados. Enquanto não há legislação sobre o assunto, a controvérsia chega ao Judiciário para resolução dos conflitos, gerando insegurança jurídica às partes, pois não se sabe antecipadamente qual dos institutos (Direito das Coisas ou Direito de Família) será aplicado ao caso concreto.