O desenvolvimento do comércio eletrônico e a necessidade da sua regulamentação legal

Abstract

O presente trabalho possui como principal objetivo a análise jurídica da realização de contratos no meio consumerista virtual, dada a crescente utilização da Internet nas relações de consumo atuais. De modo especial, analisa a necessidade da elaboração de leis e regulamentos específicos aos contratos eletrônicos, demonstrando que tanto o Código Civil de 2002 quanto o Código de Defesa do Consumidor não bastam para sanar as novas questões advindas do avanço do meio virtual como instrumento de comércio. Então, para afastar essa lacuna legislativa presente nos contratos eletrônicos, apresentam-se os princípios que regem tais relações no mundo virtual e que devem ser respeitados pela regulamentação que, por ventura, venha a existir. Por fim, é apresentado um panorama mundial da regulamentação do presente tema e um acompanhamento dos Projetos de Lei sobre esta matéria em nosso país.