Projeto de lei nº , 2023

Abstract

A proposta legislativa tem como objetivo proteger mulheres que se sintam em situação de risco ou que forem vítimas de violência sexual dentro de estabelecimentos privados direcionados ao lazer. Tudo isso, por meio de um protocolo padronizado, que define diretrizes, princípios, procedimentos e cria selo, a fim de nortear os entes federados nesta política de proteção à mulher, tomando como ponto de partida leis estaduais e internacionais. Além disso, percebe-se que no ordenamento jurídico brasileiro não existe lei federal que estabeleça mecanismos para proteger e preservar a integridade da vítima dentro desses estabelecimentos, de forma colaborativa com o Estado, e que seja totalmente pautado em identificar a mulher que se sinta em situação de risco, ou seja, antes mesmo de ocorrer crime de maior gravidade, como também se ocorrer, resguardar a vítima. Por isso, faz-se necessário que seja criada uma norma para participar os estabelecimentos privados, funcionários, seguranças e outros, nesse combate, para diminuir a impunidade desses crimes, pois trata-se de uma problemática de responsabilidade de todas as esferas da sociedade.