O processo de desjudicialização com ênfase na atuação das serventias notariais: a quebra do monopólio no Poder Judiciário por meio de sistemas alternativos para resolução de conflitos

Abstract

Com a Constituição Federal de 1988, observou-se um aumento expressivo na quantidade de demandas conflitivas propostas junto ao Poder Judiciário. Conhecida como Constituição Cidadã em decorrência das garantias estendidas a todos os brasileiros, a Constituição Federal, dentre outros direitos, tratou de defender o direito subjetivo de ação, previsto no artigo 5º, XXXV, uma vez que dispôs sobre o direito de apreciação pelo Poder Judiciário “lesão ou ameaça a direito”. Isso fez com que o Poder Judiciário entrasse em colapso. Hoje, o sistema judiciário encontra-se sobrecarregado, frente a quantidade exorbitante de processos em tramitação e devido a uma burocratização excessiva, causando um descontentamento por parte dos jurisdicionados. Frente a isso, faz-se necessário a quebra do monopólio jurisdicional, de tal modo meios alternativos de enfrentamento das lides sejam utilizados. Uma opção eficaz e célere é a serventia notarial e registral, que apresenta uma atuação profissional de qualidade, garantindo maior agilidade e segurança nas tratativas. Corrobora com essa perspectiva o Projeto de Lei nº 6.204/2019, uma vez que propõe sobre a desjudicialização de execuções civis tanto de títulos executivos extrajudiciais quanto judiciais. De tal modo que os meios alternativos de resolução de conflitos consigam estabelecer a paz social e a desobstrução do Poder Judiciário