Direito ao esquecimento na esfera civil: a colisão entre os direitos da personalidade e as liberdades de expressão/informação

Abstract

O presente trabalho de monografia tem como objeto o instituto do direito ao esquecimento como sendo um direito personalíssimo, e como objetivo a aplicação desse direito quando posto em confronto com as liberdades de expressão, informação e imprensa. Este direito foi materializado por meio do Enunciado 531 do Conselho de Justiça Federal do STJ, que incorporou a interpretação deste instituto ao artigo 11 do Código Civil, e, desde então, vem sido discutido pela doutrina e jurisprudência. Trata-se do direito que a pessoa tem de não ser perseguida para sempre por um fato ocorrido no passado, no intuito de impedir que tal situação se perpetue no tempo, para evitar que se cause transtornos e prejuízos às pessoas. O conceito do direito ao esquecimento vem da comunidade norte-americana, onde é conhecido como “the right to be left alone”, ou “o direito de ser deixado em paz”, e teve sua efetivação conhecida popularmente no famoso caso alemão “Lebach”. De início, aborda-se aspectos históricos e conceituação dos direitos da personalidade, tal como sua evolução, até serem incorporados pelo Texto Constitucional, e, posteriormente, pelo Código Civil de 2002. Logo depois, examina-se as liberdades de expressão, informação e imprensa, para, posteriormente, tratar da colisão desses direitos fundamentais quando se encontrarem perante a efetivação do direito ao esquecimento, bem como o método mais eficaz utilizado para solucionar a colisão dos princípios fundamentais. Ao final, analisa-se os dois grandes casos recepcionados pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.