A Convenção de Viena de 1980 e os problemas de sua implementação no Brasil

Abstract

Este trabalho compreende os problemas de implementação da Convenção de Viena de 1980. Buscamos analisar antecedentes, estrutura, importância e reservas da Convenção. Uma parte destina-se somente à lei aplicável aos contratos internacionais no Brasil, bem como a autonomia da vontade contemplada na Convenção. Analisamos os problemas no sistema jurídico brasileiro pelo fato de não ter em seu ordenamento a autonomia da vontade das partes. Mencionamos algumas possíveis soluções apresentadas por autores do ramo do Direito Internacional Privado (DIPr) e Direito comercial Internacional, para a possível implementação da convenção no Brasil. Identificamos, finalmente, obstáculos existentes neste processo de incorporação de autonomia da vontade no Brasil, antes admitida na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) de 1916.