Monitoramento eletrônico de condenados no sistema brasileiro

Abstract

Este trabalho de monografia tem como principal objetivo fazer um estudo comparado entre diversos países e o Brasil no que se refere a implementação do monitoramento eletrônico no ordenamento jurídico Brasileiro com o advento da Lei número 12.258/2010 e 12.403/2011, as quais modificaram a Lei de Execução Penal, para inserir mais uma hipótese alternativa à pena privativa de liberdade, nos casos descritos em lei. O monitorado deverá, mediante sua concordância, utilizar os dispositivos tecnológicos de rádio frequência para que possam ser localizados com exatidão pelo centro de controle. O problema de pesquisa refere-se à aplicação desse novo sistema com a conservação dos direitos do condenado, o qual não pode ser privado de qualquer garantia constitucional, sejam elas da dignidade da pessoa humana, da privacidade, liberdade, entre outras.