As pessoas idosas e o regime de bens obrigatório: proteção ao idoso ou violação à autonomia da vontade?

Abstract

O presente estudo tem o fito de analisar a vedação imposta aos idosos maiores de 70 anos de estipularem livremente o regime de bens para vigorar em seu casamento, positivada no art. 1641, II do Código Civil. O assunto é de grande relevância, tanto jurídica quanto social, porquanto comporta reflexões acerca do tratamento do Estado dado ao idoso e dos direitos a ele atinentes, bem como da posição que ele ocupa na sociedade e na família. O tema é tratado primeiramente em linhas gerais do direito de família e dos regimes de bens. Fornecendo em seguida um panorama da situação do idoso, enquanto indivíduo e enquanto coletividade, dado que a população idosa brasileira proporcionalmente comparada à população mais jovem vem aumentando nos últimos anos. Utilizando-se da doutrina, analisando a jurisprudência, e ainda tratando o tema sob um ponto de vista interdisciplinar, buscando na filosofia, sociologia, ciência política e psicologia, subsídios para entender o papel do Estado. Tanto em sua atuação como protetor da moral, da ética e dos valores familiares, quanto no âmbito da autonomia e liberdade dos indivíduos de gerir suas relações privadas e patrimoniais e de emitirem seus próprios juízos de valor. Busca-se também entender o papel do Estado de auxílio e proteção de subgrupos da sociedade que necessitam de tutela específica, como as crianças, adolescentes e idosos face ao que seria um ideal de isonomia. Permitindo-se deste modo que se tenha uma base solida para solucionar a questão que se apresenta: O regime de separação obrigatória de bens para as pessoas maiores de 70 anos: proteção ao idoso ou violação à autonomia da vontade?