A Lei nº 13.709/2018 e os desafios para garantia dos direitos dos cidadãos: uma análise sobre o direito à privacidade e o consentimento

Abstract

O artigo tem por objeto de estudo os impactos da Lei 13.709/2018, a Lei de Proteção de Dados (LGPD), na proteção dos direitos dos indivíduos, sob pena de haver graves prejuízos a toda sociedade. A lei foi inspirada na Declaração Universal dos Direitos do Homem, na Constituição Federal do Brasil, e no General Data Protection Regulation, o regulamento europeu de proteção de dados (679/2018). Um dos objetivos da lei é proteger os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, por isso, deve-se observar os princípios trazidos pela lei e a obrigatoriedade do consentimento do titular dos dados para a coleta, utilização e armazenamento de informações. Conclui-se que o consentimento tem limites, mas também tem uma função importante no meio digital e na preservação dos direitos fundamentais. É um atributo capaz de permitir ao cidadão o exercício da autodeterminação informativa, equilibrar as relações entre titulares e agentes, e reforçar a sua capacidade de controle e de entendimento de como nossos dados são utilizados.