O sistema jurídico brasileiro e as inovações tecnológicas: cenário jurídico face as lawtechs e legaltechs

Abstract

O presente trabalho tem o objetivo de demonstrar a importância da tecnologia na esfera jurídica, em especial na advocacia, de forma que a inovação precisa acompanhar o operador do direito, uma vez que é seu papel realizar a adequação normativa e proteção jurídica pelos novos fatos sociais, que muda de maneira atrelada a evolução disruptiva. Além disso, foi realizado um breve estudo sobre a ordem econômica, prevista na Constituição Federal, de forma que as startups tenham os mesmos direitos e proteções jurídicas que as demais empresas já reguladas no ordenamento, como a liberdade de iniciativa, a livre concorrência, a regulação de mercado e que o estado possa intervir como agente normativo e regulador. Nesse sentido, será demonstrada a necessidade de regulação das inovações tecnológicas a fim de evitar a limitação dos projetos e ideias dos empreendedores pela ausência de normatização a fim de evitar normas “não democráticas”. Por fim, serão expostas as principais legislações que tratam sobre tecnologia e inovação no Brasil, além de suas perspectivas de regulamentação.