Tributação e economia digital: análise do tratamento tributário de contratos envolvendo bens e serviços virtuais em jogos digitais

Abstract

O presente trabalho apresenta um levantamento da situação atual do tratamento tributário de softwares no Brasil, bem como a sua adequação aos seus modelos contemporâneos, mais especificamente, ao Software as a Product (SaaP) e ao Software as a Service (SaaS). Adentrando no tema, se enfrentará como tal tratamento deve se amoldar às operações que ocorrem de forma interna aos jogos digitais, cuja operação repercuta financeiramente no mundo externo, seja na transação de bens existentes exclusivamente de forma interna aos jogos, seja na forma de serviços que vêm comumente sendo prestados de forma virtual, por usuários e para outros usuários. Para tanto, devido a limitada apreciação das cortes brasileiras ao tema principal ora tratado, utilizou-se majoritariamente de artigos acadêmicos, publicações disponibilizadas de forma online por autores brasileiros e estrangeiros, bem como de doutrinas a respeito da matéria. Coordenando-se tais fontes com a legislação tributária vigente, quanto a tributação sobre o consumo, em havendo habitualidade nas transações realizadas entre itens virtuais – ora caracterizados na modalidade SaaP – e moeda corrente, há bons fundamentos para ensejar a tributação da operação pelo ICMS. De outro lado, em se tratando de tributação sobre a prestação de serviços virtuais, há presença inequívoca do critério pessoal do “fazer humano”, apta a configurar uma obrigação de fazer, contudo, sem encontrar fundamento legal apto a ensejar a incidência do ISS.