Quem vigia os vigilantes: o Conselho de Segurança e o direito internacional com relação à autorização excepcional do uso da força

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo indagar se quando invocada a excepcionalidade do uso da força, as decisões do Conselho de Segurança têm sido baseadas no Direito Internacional. O fato do monopólio do uso da força de forma legalizada se encontrar nas mãos do Conselho de Segurança, aliado ao fato desse não responder a nenhum órgão, gera um verdadeiro questionamento se o uso dessa força se encontra em conformidade com o Direto. A pesquisa objetiva explorar essa questão, procurando entender as bases das decisões do Conselho e as discussões que o levem a tomar alguma decisão considerada extrema, com base no Capítulo VII da Carta da ONU, na esfera de diferentes períodos históricos e em face de tensões políticas distintas. No primeiro capitulo, são expostos os métodos de solução de controvérsias indicados pela Carta de São Francisco, para a qual o uso da força é exceção, e não regra, pois existem outras medidas que o previnem. No segundo capítulo, examinam-se algumas das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, desde o seu surgimento. Dessa observação, a natureza política das motivações do referido órgão resulta clara, como se pretende demonstrar. Por fim, procura-se examinar a efetividade dos mecanismos de uso da força. No terceiro capítulo, cuida-se de observar casos concretos da aplicação excepcional do uso da força, tais como os que tratam a Resolução nº 666 e nº 1267, da invasão do Iraque ao Kwuait e do Comitê de Sanções à Al-Qaeda e ao Taliban, respectivamente. O objetivo, aqui, é compreender as consequências das decisões do Conselho de Segurança autorizadoras do uso da força sobre a ordem jurídica internacional.