Impugnabilidade das decisões interlocutórias de primeiro grau à luz do código de processo civil de 2015: uma análise crítica

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar criticamente a recorribilidade das decisões interlocutórias de primeiro grau após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, o Código de Processo Ciivl de 2015. Para tanto, no primeiro capítulo, é feita uma detalhada pesquisa bibliográfica, a fim de percorrer o caminho do legislador, escolhendo-se como recorte histórico as Ordenações Portuguesas, as quais foram a base da legislação brasileira a partir da independência do Brasil, perpassando pelos Códigos Processuais de 1939 e 1973, até a chegada do Código Processo Civil em vigor. Já, no segundo capítulo, é feita a análise da recorribilidade das decisões interlocutórias de primeiro grau no âmbito do Código de Processo Civil de 2015, ocasião em que são abordadas as diversas impressões doutrinárias sobre o tema, especialmente sobre a taxatividade do agravo de instrumento e sobre a exclusão do agravo retido. Quanto ao terceiro capítulo, é empreendida a tarefa de analisar a recorribilidade das decisões interlocutórias frente às normas fundamentais do processo, de questionar se normas fundamentais do processo foram violadas com a reforma da recorribilidade das decisões interlocutórias de primeiro grau, de, se for o caso, propor reforma legislativa nos artigos referentes à apelação e ao agravo de instrumento e de identificar as prováveis perspectivas a partir das mudanças sugeridas.