O regime jurídico do empreendedorismo estatal: por uma problematização e categorização da participação do Estado na economia

Abstract

Pretende-se neste estudo expor as múltiplas atuações de intervenção estatal na economia. Para isso, subdividiu-se essa prática em dois grupos: as empresas controladas e as empresas participadas. Essa perspectiva difere da simplificação de empresas estatais subdivididas em: empresa pública, sociedade de economia mista e subsidiárias. O penúltimo capítulo apresenta o histórico dessas instituições na formação econômica do país. O último capítulo expande o tema indicando a relevância dessas empresas nas economias mais dinâmicas da contemporaneidade. A metodologia de pesquisa adotada foi a pesquisa bibliográfica fundada na utilização de doutrina jurídica, jurisprudência, artigos e publicações científicas, legislação brasileira e relatórios de empresas e de organismos internacionais. Constatou-se, após a análise do referido material, que a abordagem habitual sobre o tema é restritiva quanto às potencialidades da organização empresarial do Estado, de sua relevância histórica e da preponderância nos demais países do capitalismo globalizado. Ao mesmo tempo, o direito apresentou, de forma proposital ou não, expressões abrangentes e genéricas sobre as áreas de atuação limítrofes do Estado na economia.