O aviso prévio após a Lei 12.506 de 2011

Abstract

O presente estudo tem por objetivo enfatizar as discussões doutrinárias que surgiram após a publicação da Lei 12.506 de 2011, que regulamentou o aviso prévio proporcional garantido pela Constituição Federal em seu artigo 7°, inciso XXI. Para tanto, o tema é introduzido com uma apresentação doutrinária do conceito amplo do aviso prévio, assim como uma exposição sucinta dos seus aspectos gerais, abordando, ainda, o seu desenvolvimento ao longo dos anos no ordenamento jurídico brasileiro. Mais adiante, são explorados o funcionamento e aplicação deste benefício trabalhista no ordenamento jurídico de determinados países. Nesse aspecto, é explorada, também, a finalidade de se ter um conhecimento da legislação estrangeira para os profissionais do Direito. Por fim, é apresentada a terceira gradação interpretativa deste estudo, que versa sobre a nova regulamentação legal do aviso prévio proporcional, introduzida pela Lei 12.506/11, mostrando o nexo com as legislações estrangeiras e, primordialmente, expondo as implicações jurídicas que emanaram de sua publicação, assim como as suas insuficiências. Desse modo, são apresentadas as diferentes hermenêuticas acerca do assunto, apresentando a incerteza que gira em torno da referida lei, e evidenciando as principais discussões trazidas pela sua regulação, mostrando que não realizou o dever legal de regulamentar corretamente o aviso prévio proporcional conforme a exigência constitucional.