Consequências jurídicas e sociais da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal no âmbito do controle formal e informal

Abstract

O presente estudo tem como finalidade analisar as implicações da descriminalização de drogas para uso pessoal na esfera legal e social. Com isso, foi realizada uma análise sobre a Lei 11.343/2006 para compreender qual é o conceito legal de usuário de drogas e como a legislação trata esse indivíduo. Ademais, fora compreendida a diferenciação legal entre usuário e pequeno traficante. Em seguida, foram abordadas as Políticas Públicas de repressão às drogas adotadas no Brasil e sua real efetividade, para analisar como o usuário é visto e tratado pela sociedade. Além disso, estudou-se como é a realidade dos usuários de drogas no Brasil bem como alguns comportamentos desses sujeitos. Depois disso, será examinada a proposta de descriminalização do porte para uso de drogas que corre no Supremo Tribunal Federal. Por fim, serão analisadas algumas propostas da Criminologia Crítica para a implantação de políticas descriminalizadoras, principalmente no que concerne à legislação de drogas.